A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, prorrogou até 31 de dezembro de 2027 a suspensão do processo de centralização gradual das atividades de concessão e de manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União. A Portaria MGI nº 7.963, assinada em 8 de outubro de 2026, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2026 e entra em vigor na data da publicação.
A portaria se apoia no art. 4º, § 2º, do Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, e no Processo nº 19975.036245/2025-42.
Segundo o texto, a suspensão não implica a paralisação da concessão e da manutenção de aposentadorias e pensões pelos órgãos de que trata o art. 3º do Decreto nº 10.620/2021, no caso dos órgãos e entidades cujas atividades já tenham sido centralizadas.