A Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Nacional de Cultura (CIT/SNC), ligada ao Ministério da Cultura, instituiu duas câmaras técnicas por meio da Resolução CIT-SNC/MINC nº 2, assinada em 6 de outubro de 2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 9 de outubro de 2026. A resolução entra em vigor na data da publicação.
O ato se baseia no art. 5º do Decreto nº 12.719, de 17 de novembro de 2025, no art. 21 da Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CIT-SNC/MINC nº 1, de 10 de agosto de 2026. As câmaras criadas são a de Sistemas de Financiamento à Cultura e a dos Componentes do Sistema Nacional de Cultura (SNC).
A Câmara Técnica de Sistemas de Financiamento à Cultura deverá pactuar diretrizes para a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e para o cofinanciamento entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Também deverá contribuir para a segurança jurídica e a continuidade dos repasses aos entes federados, nos termos da experiência da Política Nacional Aldir Blanc.