A Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes aprovou o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), de um projeto de investimento rodoviário proposto pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A.. A Portaria nº 974 foi assinada em 6 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2026.
O projeto, chamado "Concessão das Rodovias - BR-116/101/SP/RJ", tem por objeto a exploração da infraestrutura e do serviço público de recuperação, operação, manutenção, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do sistema rodoviário. A extensão aproximada é de 625,8 km, nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, nos termos do contrato de concessão decorrente do Edital nº 03/2021 da ANTT.
O anexo lista, entre outras, as seguintes obras e serviços: 634,82 km de faixas adicionais, 177,94 km de iluminação de travessias urbanas, 123,55 km de vias marginais, 88,1 km de duplicação de trecho rodoviário, 694 melhorias em acessos, 88 passarelas, 59 passagens de fauna e 152 novas obras de arte especiais. Há ainda 11 unidades operacionais e 5 delegacias da Polícia Rodoviária Federal, além de recuperação de pavimento e de sinalização conforme o escopo do PER.
A estimativa de investimento é de R$ 11.561.991.258,70, e a estimativa de suspensões fiscais é de R$ 408.730.855,99. Segundo a portaria, a fruição do benefício fiscal do REIDI no projeto observará a produção de efeitos da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
A empresa deve informar ao ministério a conclusão do projeto ou o pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 dias a contar da conclusão ou do pedido. Os autos do Processo nº 50000.048362/2026-05 ficam arquivados no ministério, à disposição dos órgãos de controle.