O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) enviou, por meio da Subsecretaria de Gestão de Transferências, uma notificação pública à Associação Beneficente Mefibosete (ABEM) acerca de irregularidades na prestação de contas do Termo de Fomento nº 949296/2023. A comunicação foi publicada no Edital de Notificação nº 5/2026.
A ABEM tem o prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data de publicação, para regularizar as pendências apontadas. O órgão responsável pela análise, a Coordenação‑Geral de Prestação de Contas (CGPC), disponibiliza contato por e‑mail ([email protected]) e telefone (61) 2030‑1867 para esclarecimentos e envio de documentos.
Caso a entidade não atenda à exigência dentro do prazo, será instaurada Tomada de Contas Especial, conforme previsto na Instrução Normativa TCU nº 98/2024, procedimento que pode resultar em sanções administrativas e devolução de recursos ao erário.
A notificação evidencia a importância da correta aplicação e transparência dos recursos públicos destinados a programas sociais. O cumprimento das exigências evita atrasos na liberação de recursos e garante que os benefícios cheguem à população de forma eficaz, reforçando a fiscalização cidadã sobre a gestão pública.