O Ministério das Comunicações (MCOM) publicou a Portaria nº 20.686, que renova a autorização para a Associação de Rádio Comunitária de Alagoinha, na Paraíba, continuar operando seu serviço de radiodifusão comunitária. A renovação tem validade de dez anos, com início previsto para 13 de agosto de 2024.
O ato administrativo foi fundamentado em um processo administrativo e em pareceres técnicos internos do Ministério. A autorização permite que a associação execute o serviço sem exclusividade, conforme estabelecido pela Lei nº 9.612/1998, que rege as rádios comunitárias no país.
É importante notar que, apesar da publicação da Portaria, a renovação só produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal. Para os moradores de Alagoinha, a publicação garante a continuidade do acesso à informação e ao serviço de comunicação local prestado pela associação, caso a aprovação legislativa ocorra.
A Portaria foi assinada pelo Ministro de Estado das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, e entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.