Ministro autoriza garantia da União de R$ 200 milhões para projetos de resiliência no Espírito Santo
O Ministro da Fazenda, Dario Carnavalli Durigan, assinou, em 9 de junho de 2026, a autorização de garantia da União no valor de R$ 200.000.000,00 ao Estado do Espírito Santo, conforme o Despacho nº 179244.002013/2026-11.
A garantia está vinculada a um contrato de financiamento a ser celebrado entre o Espírito Santo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos serão aplicados no plano de investimentos para resiliência, aumento da capacidade adaptativa e redução de risco a desastres, incluindo a recuperação de rios urbanos e obras de infraestrutura em cidades litorâneas do estado. A medida tem base no art. 97 do Decreto nº 93.872/86 e no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552/02, ficando sujeita à verificação da Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional conforme a Portaria Normativa MF nº 500/2023.