Ministério das Comunicações autoriza rádio comunitária em Capela, Sergipe, por dez anos
O Ministro de Estado das Comunicações outorgou autorização para a Associação de Radiodifusão Comunitária Princesa dos Tabuleiros operar um serviço de rádio comunitária na cidade de Capela, no estado de Sergipe. A permissão, formalizada pela Portaria MCOM Nº 20.558, tem validade de dez anos e não confere direito de exclusividade à associação.
A autorização estabelece que a entidade utilizará a frequência de 88,1 MHz (canal 201) para suas transmissões. A Associação de Radiodifusão Comunitária Princesa dos Tabuleiros, sediada na Estrada da Fazendinha, deverá iniciar a execução do serviço em até seis meses após a aprovação final do Congresso Nacional.
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É importante notar que, conforme a legislação, este ato administrativo só produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, em conformidade com o artigo 223 da Constituição Federal. A publicação desta portaria no Diário Oficial da União marca o início do processo formal para a implementação da nova estação de rádio local.