O Ministério da Saúde, por meio da Portaria SAES/MS nº 3.614, publicada em 19 de dezembro de 2025, deferiu a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca, localizada em São Paulo.
A renovação foi concedida após a comprovação de que a instituição cumpriu o requisito legal de prestar, anualmente, no mínimo 60% de seus serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). A validade do novo certificado se estende do dia 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2028.
O CEBAS é um instrumento fundamental para entidades filantrópicas, pois atesta sua condição de beneficente e permite o acesso a isenções fiscais federais, essenciais para a manutenção e continuidade das atividades assistenciais oferecidas à população local.
Esta decisão garante a segurança jurídica e financeira da Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca para os próximos três anos, assegurando que a unidade possa seguir prestando serviços de saúde à comunidade sob o regime de assistência social.