O Ministério da Saúde, por meio do Coordenador‑Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Execução Financeira da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, publicou no dia 8 de maio de 2026 o Edital de Notificação nº 50. O documento notifica a Sra. Rafaelle Barboza Marques, [CPF removido pelo Atlas], ex‑participante do Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde (PRÓ‑Residência), vinculada ao Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade da Escola de Saúde Pública do Ceará.
A notificação informa que a beneficiária encontra‑se em local ignorado, incerto ou inacessível para receber a comunicação oficial e a exige que apresente defesa escrita, acompanhada de documentos comprobatórios, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da publicação. O edital faz referência ao Ofício nº 222/2026/SGTES/COTRANS/SGTES/CGPO/SGTES/MS e ao Processo SEI nº 25000.205076/2025‑17.
Caso a defesa não seja apresentada dentro do prazo, o Ministério da Saúde poderá adotar medidas judiciais ou administrativas internas, além de providenciar a inscrição da dívida no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN), conforme a Lei nº 10.522/2002. Para esclarecimentos, a notificada pode contatar o e‑mail [email protected] ou o telefone (61) 3315‑3441.
A medida visa garantir a regularidade das contas públicas e a correta aplicação dos recursos destinados a programas de formação na saúde. A inscrição no CADIN pode impedir a obtenção de crédito ou a celebração de novos contratos com a administração pública, afetando diretamente a situação financeira da pessoa notificada.