O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, notificou a empresa Almeida Farmacêutica Ltda, representada por Edmilson Carlos Ramos Rocha, para quitar débitos referentes a irregularidades detectadas no Programa Farmácia Popular do Brasil. A notificação foi publicada no Edital nº 329 em 11 de maio de 2026, estabelecendo prazo de 15 dias para pagamento.
Os débitos foram constituídos após a conclusão de averiguação administrativa, registradas no Processo SEI nº 25000.058610/2015-18. Devido ao endereço incerto da empresa, o Ministério utilizou o ato de notificação para dar ciência ao representante legal e exigir o pagamento. O acesso ao processo pode ser solicitado via Protocolo Digital no serviço "Registrar junto ao Programa Farmácia Popular".
A medida visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos destinados ao Programa Farmácia Popular, que oferece medicamentos a preços reduzidos para a população. O cumprimento do prazo de pagamento evita possíveis sanções adicionais e contribui para a transparência e eficiência na gestão da saúde pública.