A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE) do Ministério da Saúde publicou, em 11 de maio de 2026, a Notificação nº 327 dirigida à empresa Almeida Farmacêutica Ltda., CNPJ 08.042.512/0001-22, exigindo o pagamento de débitos referentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil.
A notificação, fundamentada no art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798/2023, informa que os valores foram apurados após a conclusão de averiguação de irregularidades na execução do programa pelo estabelecimento, conforme processo administrativo SEI nº 25000.058610/2015-18. O prazo para quitação é de quinze dias contados da data de publicação.
Para acessar o processo e obter detalhes sobre os débitos, a empresa deve utilizar o serviço “Registrar junto ao Programa Farmácia Popular” disponível no Protocolo Digital. O cumprimento da obrigação é necessário para regularizar a situação junto ao Ministério da Saúde.
A medida visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos destinados ao Farmácia Popular, que oferece medicamentos a preços reduzidos à população. O pagamento dos débitos pode evitar sanções adicionais e assegurar a continuidade da participação da empresa no programa.