O Ministério da Saúde, por meio da Portaria SAES/MS nº 3.559, publicada em 5 de dezembro de 2025, indeferiu a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ao Instituto Exittus de Gestão, localizado em Feira de Santana, Bahia.
A decisão, assinada pelo Secretário de Atenção Especializada à Saúde, Mozart Julio Tabosa Sales, foi motivada pela não comprovação dos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos. O indeferimento está fundamentado no Parecer Técnico nº 572/2025.
Com o indeferimento, o Instituto Exittus de Gestão fica notificado e tem o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação, para apresentar um recurso administrativo, caso deseje contestar a decisão.
O CEBAS é um instrumento fundamental que certifica entidades como prestadoras de serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação, sendo essencial para a obtenção de isenções fiscais e contribuições sociais. A não obtenção ou a perda deste certificado impacta diretamente a capacidade operacional e financeira da instituição.