O Ministério da Saúde publicou em 15 de outubro de 2026 a Portaria GM/MS nº 12.278, assinada em 14 de outubro pelo ministro Alexandre Padilha. O ato torna públicos os códigos homologados dos Identificadores Nacionais de Equipe (INE) de equipes da Atenção Primária à Saúde (APS) credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). Os códigos servem à transferência dos incentivos federais de custeio e ao acompanhamento, monitoramento e avaliação das equipes.
Segundo a portaria, os códigos foram definidos a partir da análise das equipes credenciadas pela Portaria GM/MS nº 11.771, de 30 de junho de 2026, cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Elas atenderam aos critérios do art. 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017 e do art. 3º, § 2º, da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021. A homologação tem efeitos financeiros a partir da parcela 09/12 de 2026.
O Anexo I lista 15 equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP), em municípios como Manaus (4 equipes), Brasília, Águas Lindas de Goiás, Posse, Brejo, Bocaiúva, Unaí, Arenápolis, Cianorte, Umuarama, Bento Gonçalves e Nossa Senhora do Socorro. O Anexo II lista 12 equipes de Consultório na Rua (eCR), entre elas as de Guarapari, Linhares, Goianira, Belo Horizonte (2 equipes), Redenção, Bayeux, Parnaíba, Umuarama, Aracaju, Cajamar e Jundiaí.
Os incentivos de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, pelo Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme os processos de pagamento instruídos. Os municípios com equipes nos anexos devem observar os critérios do art. 77, § 1º, da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade do repasse.
Os créditos orçamentários somam R$ 4.506.000,00 para 2026 e R$ 11.290.500,00 para 2027. Eles saem do Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A (Piso de Atenção Primária à Saúde), nos planos orçamentários "Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde" e "Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei - ADPF". A portaria vale desde a publicação.