O Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS Nº 9.349, publicada em 12 de dezembro de 2025, habilitou o Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) no município de Bauru, São Paulo. A habilitação enquadra o serviço na Atenção Especializada ambulatorial, código 30.02, permitindo o custeio de ações de média e alta complexidade para a população local.
Com a medida, o município de Bauru passará a receber um recurso anual estimado de R$ 94.755,60, proveniente do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC). O impacto financeiro previsto para o exercício corrente é de aproximadamente R$ 15.792,60, com transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde após a apuração da produção do serviço nos sistemas do SUS.
O recurso destinado ao CTA (CNES 6682774) deve ser utilizado para garantir a manutenção da unidade e o custeio dos serviços oferecidos. A portaria determina que o Fundo Nacional de Saúde realize as transferências ao Fundo Municipal de Saúde de Bauru, seguindo os trâmites administrativos.
Esta habilitação garante o financiamento federal para a continuidade dos serviços de testagem e aconselhamento oferecidos pelo CTA, sendo relevante para a manutenção da rede de atenção à saúde especializada no município paulista.