A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES) do Ministério da Saúde (MS) publicou a Portaria nº 3.633, que define sua atuação como interveniente em contratos firmados por entes federados com prestadores de serviços de saúde privados, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas.
A norma estabelece que a SAES pode celebrar termos de execução para os componentes de Créditos Financeiros e Ressarcimento ao SUS, assumindo responsabilidades estritamente limitadas ao que for previsto nas regulamentações do programa. A portaria também disponibiliza as minutas padronizadas de contrato para ambos os componentes, visando uniformizar os procedimentos.
O Programa Agora Tem Especialistas visa ampliar a oferta de serviços especializados pelo SUS, utilizando, no componente de Créditos Financeiros, a emissão de Certificados de Valor de Crédito Financeiro (CVCF) para que estabelecimentos privados quitem débitos tributários com a União, sem que haja repasse direto de recursos federais aos entes federados ou aos prestadores de serviço.
Esta regulamentação é relevante para o cidadão, pois formaliza os mecanismos pelos quais o Ministério da Saúde apoia a contratação de serviços especializados pela rede privada, com o objetivo de reduzir as filas de espera por consultas, exames e cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde (SUS).