O Ministro da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, autorizou municípios a receberem recursos de emendas parlamentares para o incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A Portaria GM/MS nº 12.437, assinada em 29 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 3 de novembro de 2026.
O anexo lista 81 propostas, que somam R$ 63.253.473,00. Os recursos vêm da aplicação de emendas parlamentares para o incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. O texto autoriza "os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo", mas o anexo traz apenas municípios, de 16 estados. Alguns têm mais de uma proposta, como Montadas (PB) e Treviso (SC).
A maior proposta é a de Macapá (AP), com R$ 12.500.000,00. Em seguida vem Santo Antônio do Tauá (PA), com R$ 3.780.670,00. Os valores mais baixos incluem R$ 1.000,00 para Livramento (PB) e R$ 61.807,00 para Oiapoque (AP). Os demais estados com propostas são Alagoas, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
As propostas serão processadas no InvestSUS, disponível no portal do Fundo Nacional de Saúde. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas para transferir os valores aos fundos de saúde locais em parcela única. Isso ocorrerá conforme os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística e depois de atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
A prestação de contas será feita por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde. A portaria cita os artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141/2012. Ela entrou em vigor na data da publicação.