O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, assinou em 29 de outubro de 2026 a Portaria GM/MS nº 12.449, publicada no Diário Oficial da União em 3 de novembro. O ato autoriza estados, o Distrito Federal e municípios listados em anexo a receber recursos do incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Os valores vêm da aplicação de emendas parlamentares. O anexo reúne 42 propostas, que somam R$ 22.167.696,00.
O Fundo Nacional de Saúde deverá adotar as medidas para transferir os recursos aos respectivos fundos de saúde em parcela única, conforme os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística e depois de atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. As propostas serão processadas no InvestSUS, disponível em portalfns.saude.gov.br.
Entre as propostas estão R$ 1 milhão para o Fundo Estadual de Saúde, em Manaus (AM); R$ 1,7 milhão para o Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis (RJ); R$ 1,5 milhão para Chapadão do Sul (MS); e R$ 2 milhões para o Fundo Estadual de Saúde, em Aracaju (SE). A lista inclui ainda várias propostas de São Paulo, Porto Alegre, Teresina e outros municípios de diversos estados.
A prestação de contas será feita por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), aprovado pelo respectivo conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141/2012. A portaria entrou em vigor na data da publicação.