O Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 8.921, publicada em 24 de novembro de 2025, aprovou a adesão de quatro municípios à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os municípios que passam a integrar a política são Jaguarão e Uruguaiana, no Rio Grande do Sul (RS); Buritis, em Rondônia (RO); e São Bento do Sul, em Santa Catarina (SC). A inclusão visa garantir o atendimento de saúde para a população carcerária local por meio do SUS.
A efetiva transferência de recursos financeiros para essas localidades está condicionada ao credenciamento das equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) e ao cumprimento de outras exigências estabelecidas em portarias federais anteriores sobre a consolidação de ações de saúde.
Esta medida administrativa formaliza a responsabilidade do SUS em prover assistência médica às pessoas privadas de liberdade nos municípios listados, seguindo as diretrizes nacionais de saúde prisional.