O Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos Administrativos da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva, publicou nesta sexta-feira (13 de novembro de 2026) edital de notificação à empresa QUALI INOV SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. sobre sanções aplicadas no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 25000.098952/2026-23, referente ao Contrato nº 5/2025.
Pela Decisão SEI nº 0058248077, de 25 de setembro de 2026, a autoridade competente aplicou duas sanções. A primeira é multa compensatória de R$ 41.040,00, correspondente a 10% do valor do contrato, com base na Cláusula 12.2, inciso IV, itens 5 e 6, do instrumento contratual.
A segunda é o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União por seis meses, com fundamento na Cláusula 12.2, inciso II, do contrato e no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
A notificação se deu por edital porque o Ofício nº 374/2026, enviado por e-mail e por via postal em 25 de setembro de 2026, não teve ciência confirmada por e-mail, e o registro postal apontou devolução por destinatário desconhecido no local.
A empresa pode apresentar recurso administrativo em 15 dias úteis, contados da publicação do edital, conforme o art. 166 da Lei nº 14.133/2021. O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão e encaminhado à Coordenação de Formalização Contratual, pelo e-mail [email protected] ou por protocolo no Ministério da Saúde, em Brasília.
Pedidos de vista aos autos podem ser enviados ao mesmo e-mail, com documento que comprove a legitimidade de quem pede. O edital não detalha a irregularidade que motivou as sanções.