Ministério da Pesca formaliza 14 contratos de uso de áreas para aquicultura em Penha (SC)
O Ministério da Pesca e Aquicultura, sob a gestão do Ministro André Carlos Alves de Paula Filho, publicou o extrato de 14 contratos de cessão de uso de águas da União destinados à aquicultura. Os atos foram celebrados com produtores individuais e se referem a áreas específicas dentro do Parque Aquícola Penha 01, localizado no Oceano Atlântico, no município de Penha, Santa Catarina.
Todos os contratos, assinados em 19 de novembro de 2025, são classificados como de interesse social e possuem a mesma vigência: 20 anos, iniciando em 19/11/2025 e se estendendo até 19/11/2045. Cada documento autoriza o uso de uma parcela distinta do parque, identificada por números como 47, 87, 173, entre outros, para a atividade produtiva.
Os beneficiários são pessoas físicas, cujos CPFs foram registrados no Diário Oficial, recebendo a autorização oficial para explorar as respectivas áreas. A publicação detalha os nomes dos cessionários e as áreas exatas concedidas, formalizando a ocupação dessas porções do mar territorial para fins de produção aquícola.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Esta medida visa regulamentar e dar segurança jurídica aos produtores locais que atuam na aquicultura em Santa Catarina, garantindo o direito de uso de áreas marinhas federais por duas décadas para o desenvolvimento da atividade econômica na região.