Ministério da Justiça destina R$ 600,5 mil para Central de Regulação de Vagas no Amazonas
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) formalizou um convênio com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Amazonas (SEAP) para a implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV) no sistema prisional amazonense. O acordo, assinado em 24 de dezembro de 2025, visa estruturar um núcleo técnico para gerir e monitorar a capacidade das unidades prisionais.
O valor total destinado ao projeto é de R$ 600.534,44, com uma contrapartida estadual de R$ 600,53. A maior parte dos recursos, R$ 599.933,91, está prevista para ser transferida no exercício de 2026. A vigência do convênio se estende de 31 de dezembro de 2025 até 30 de junho de 2027.
Esta iniciativa está alinhada com as diretrizes da Política Nacional de Regulação de Vagas, estabelecida pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) em colaboração com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentro do escopo do Plano Pena Justa.
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A criação da CRV busca otimizar a gestão de vagas no sistema penitenciário do Amazonas, um aspecto fundamental para a organização e o controle da população carcerária, impactando diretamente a administração da segurança pública no estado.