O Ministério da Igualdade Racial ratificou formalmente o Termo de Fomento nº 937268/2022, celebrado com a Associação dos Remanescentes de Quilombo do Rio Jocojó (ARQJÓ). A decisão, publicada no Diário Oficial da União, garante a validade do acordo para todos os efeitos legais.
A ratificação ocorreu após uma nova análise técnica do processo administrativo nº 00135.222830/2022-84. A área técnica confirmou que todos os requisitos necessários foram atendidos e que não há prejuízo ao interesse público ou a terceiros.
Essa medida visa sanar uma irregularidade formal que havia sido identificada anteriormente no processo, conforme previsto no artigo 55 da Lei nº 9.784/1999. A ação assegura a continuidade e a legalidade do fomento estabelecido com a comunidade quilombola.
Para o cidadão, a publicação formaliza o apoio governamental à ARQJÓ, garantindo que os recursos destinados à associação possam ser utilizados conforme o planejado, após a correção de pendências administrativas.