Ministério da Gestão e Inovação institui Política de Governança de Inteligência Artificial

A Portaria MGI nº 3.485, publicada em 24 de abril de 2026, cria a Política de Governança de Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A norma se aplica a todos os órgãos diretos e singulares do Ministério, bem como aos usuários do Centro de Serviços Compartilhados – ColaboraGov, e tem como objetivos estabelecer governança, garantir conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, promover inovação responsável e desenvolver programas de capacitação para servidores.