Ministério da Gestão e Inovação institui Política de Governança de Inteligência Artificial

A Portaria MGI nº 3.485, publicada em 24 de abril de 2026, cria a Política de Governança de Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A norma se aplica a todos os órgãos diretos e singulares do Ministério, bem como aos usuários do Centro de Serviços Compartilhados – ColaboraGov, e tem como objetivos estabelecer governança, garantir conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, promover inovação responsável e desenvolver programas de capacitação para servidores.

São definidos princípios como proteção dos direitos humanos, transparência, segurança, privacidade, supervisão humana, sustentabilidade socioambiental e soberania digital. As responsabilidades são distribuídas entre a alta administração, o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação (CGDSI), o Subcomitê de Inteligência Artificial, gestores de segurança da informação, de TI, o encarregado de dados pessoais, a unidade de controle interno e os servidores que utilizam ou desenvolvem IA.