O Ministério da Defesa (MD), por meio do Departamento do Programa Calha Norte - Militar, formalizou um Termo de Acordo e Parcelamento de Dívida com a Prefeitura Municipal de São Luiz do Anauá, em Roraima. O acordo visa a quitação de um débito totalizando R$ 922.650,00, originado do Convênio nº 472/DPCN/2018.
A dívida será paga em 36 parcelas mensais, conforme estabelecido no Termo de Acordo e Parcelamento de Dívida (TAPD) nº 03/2026/CAADE. O ato foi assinado pelo Diretor do Departamento do Programa Calha Norte - Militar, Fransenlmo Araújo Costa, e pelo Prefeito Municipal, Elias Beschorner da Silva.
Este tipo de acordo administrativo permite que o município regularize sua situação financeira com o Governo Federal, garantindo a continuidade de procedimentos administrativos e o cumprimento de obrigações fiscais. A formalização do parcelamento está amparada pela Portaria GM-MD nº 4.080, de 29 de julho de 2022.