Ministério da Agricultura designa representantes para coordenar pagamentos do acordo judicial da Barragem de Fundão
O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publicou, em 1º de abril de 2026, a Portaria nº 60, que designa Cleber Oliveira Soares como titular e Ivana Merched Oliveira Guerreiro como suplente para coordenar os projetos e programas relativos à obrigação de pagamento prevista no Acordo Judicial de reparação integral da Barragem de Fundão.
A designação tem base nos dispositivos constitucionais e legais citados na portaria, incluindo a Lei nº 14.204/2021 e os decretos 10.829/2021 e 12.642/2025. Além disso, a portaria revoga a Portaria MAPA nº 156, de 2 de dezembro de 2024, que anteriormente tratava do mesmo assunto.
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Com a nova coordenação, o MAPA passa a ser responsável por gerir os recursos destinados ao pagamento das indenizações e demais obrigações decorrentes do desastre, o que impacta diretamente as famílias e comunidades afetadas pelo rompimento da barragem.