O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) publicou a Portaria nº 3.836/2025, que promove alterações na Portaria nº 1.642/2023, responsável por instituir o Programa de Desenvolvimento das Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional (PCDR).
A mudança principal adiciona novas modalidades de parceria para a execução de atividades no âmbito do programa. A Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial passa a poder firmar convênios e contratos de repasse com consórcios públicos municipais.
Além disso, a nova regulamentação permite a celebração de termos de colaboração e fomento com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), desde que as atividades propostas tenham atuação em escala sub-regional e sejam de interesse público.
Essas atualizações visam ampliar o leque de instrumentos disponíveis para a Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, facilitando a colaboração com atores locais e regionais na implementação de projetos voltados ao desenvolvimento integrado do território nacional.