A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres/MEC) determinou o descredenciamento da Faculdade Brasileira de Tecnologia-FBT (código e-MEC 17896). A Portaria Seres/MEC nº 616, assinada em 18 de novembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2026. Ela se baseia na Nota Técnica nº 81/2026 e no Processo de Supervisão nº 23000.003425/2025-32, com fundamento no art. 73, inciso II, alínea "d", do Decreto nº 9.235/2017.

A mantenedora, a Brasil Educacional Sociedade Empresária Ltda, fica impedida por 2 anos de protocolar novos processos de credenciamento. Os processos regulatórios já protocolados por ela serão arquivados, com base no art. 74, parágrafo único, do mesmo decreto.

A faculdade e a mantenedora ficam obrigadas a vedar o ingresso de novos estudantes e a entregar registros e documentos acadêmicos aos alunos comprovadamente regulares. Devem também informar à Diretoria de Supervisão da Educação Superior (Disup/Seres) a existência de alunos matriculados e enviar lista nominal dos concluintes, com nome, CPF e RG, indicando se os diplomas registrados foram entregues.

A secretaria acadêmica deve funcionar por no mínimo 6 meses ou até que todos os alunos recebam seus documentos. A instituição precisa ainda garantir a guarda e a gestão do acervo acadêmico, físico e digital, mantendo o MEC informado sobre a localização do acervo e sobre quem emite os documentos. Se a guarda for transferida a outra instituição de ensino superior credenciada, o termo de transferência e o aceite dela devem ser enviados à Seres em 15 dias.

A decisão deve ser publicada, em 15 dias, em pelo menos 2 jornais de grande circulação da região, indicando o responsável pela instituição e o local de atendimento aos alunos. Os comprovantes devem ser entregues à Disup em 5 dias após a última publicação, sob pena de medidas legais cabíveis, sem prejuízo das de caráter cível e penal.