MEC cria Módulo GPEI para gerenciar vagas e priorizar atendimento na educação infantil
O Ministério da Educação (MEC) instituiu, por meio da Portaria nº 830/2025, o Módulo Gestão Presente na Educação Infantil (Módulo GPEI). Este é um sistema gratuito destinado a otimizar a oferta de vagas em creches e pré-escolas da rede pública, com o objetivo de garantir equidade e inclusão social.
O Módulo GPEI permitirá que municípios mapeiem a demanda por vagas, realizem a alocação de forma equitativa, observando critérios legais de prioridade, e monitorem a ocupação das vagas. A adesão dos municípios será voluntária e gradual. O sistema define perfis de acesso para Responsáveis Legais, Gestores Escolares e Gestores Municipais, detalhando as responsabilidades de cada um no cadastro de dados, acompanhamento de filas e gestão de matrículas.
A Portaria estabelece critérios rigorosos de priorização para a alocação de vagas, incluindo crianças beneficiárias de programas de transferência de renda, famílias monoparentais, crianças com deficiência e aquelas filhas de mulheres em situação de violência doméstica. Em caso de empate, a prioridade será dada à criança mais velha e, subsequentemente, à ordem de inscrição.
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Esta nova ferramenta também altera a Portaria MEC nº 234/2025, integrando o GPEI à Plataforma MEC Gestão Presente. A publicação detalha que o tratamento dos dados seguirá a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando a segurança das informações dos usuários.