MEC autoriza 150 vagas anuais para curso de Medicina da FACIT em Araguaína (TO) após decisão judicial

A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), vinculada ao Ministério da Educação (MEC), autorizou a Faculdade de Ciências do Tocantins (FACIT) a ofertar o curso de graduação em Medicina em Araguaína, no estado do Tocantins. A autorização, formalizada pela Portaria SERES/MEC nº 933 de 17 de dezembro de 2025, estabelece um limite de 150 vagas anuais para o curso.

Esta publicação oficializa a permissão para a instituição, localizada na Rodovia Tocantins 222, s/n, em Araguaína/TO. A decisão foi tomada em cumprimento a uma determinação judicial específica (Processo nº 1047815-05.2023.4.01.0000), que anulou processamentos anteriores e exigiu que o MEC concluísse a análise do pedido da FACIT seguindo estritamente os procedimentos previstos no Decreto 9.235/2017 e Portarias Normativas de 2017.

Como consequência direta desta nova portaria, a Portaria SERES/MEC nº 488, de 31 de julho de 2025, que tratava do assunto, foi tornada sem efeito. A autorização agora vigente é válida exclusivamente para o endereço especificado no campus da FACIT.

Para os cidadãos de Araguaína e região, esta notícia significa a confirmação da disponibilidade de mais 150 vagas anuais para a formação de novos médicos, resultado de um processo administrativo que foi finalizado após intervenção judicial.