O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), publicou a Portaria nº 1.016/2025, que anula a Portaria SERES/MEC nº 300/2024. A Portaria anterior havia sido publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 5 de julho de 2024.
A anulação ocorre em cumprimento a uma decisão judicial específica, referente ao processo nº 1116185-50.2025.4.01.3400. A medida foi formalizada após parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e análise técnica interna do MEC.
Embora o texto não detalhe o conteúdo específico da Portaria de julho, a retificação afeta as regulamentações de educação superior ligadas ao processo e-MEC nº 202210153. A nova Portaria entra em vigor imediatamente após sua publicação no DOU.
Para o público, esta publicação significa a revogação de normas administrativas que estavam em vigor para instituições de ensino superior, conforme determinado pelo Poder Judiciário.