O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Coordenação-Geral de Logística, formalizou a contratação direta do Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB) no valor de R$ 1.738.870,24. A contratação, realizada por inexigibilidade de licitação, visa garantir o espaço físico e a infraestrutura necessários para a realização da 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (13ª ConDH).
O evento está programado para ocorrer em Brasília/DF entre os dias 10 e 12 de dezembro de 2025, com uma estimativa de público de 1.300 pessoas. O contrato abrange a cessão de instalações exclusivas, incluindo serviços de saúde, segurança patrimonial especializada, internet, gerador de energia e limpeza, conforme detalhado no extrato publicado.
A decisão de contratar diretamente o CICB foi fundamentada no inciso V do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, que trata de situações específicas que justificam a inexigibilidade de licitação. A vigência contratual estabelecida vai de 3 de dezembro de 2025 a 2 de abril de 2026.
Esta publicação oficial informa sobre os gastos públicos destinados à realização de um evento de relevância nacional focado na discussão de políticas e temas relacionados aos direitos humanos no país.