O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por meio da Portaria SETAD/MCTI nº 9.703, determinou a alteração da titularidade de incentivos fiscais concedidos anteriormente à Sense Eletrônica Ltda. A transferência dos benefícios, previstos nas Leis nº 8.248/1991 e nº 13.969/2019, passa a ser de responsabilidade da TE Connectivity Brasil Indústria de Eletrônicos Ltda.
A mudança na titularidade abrange diversas portarias interministeriais que habilitavam a Sense Eletrônica a usufruir dos incentivos. A decisão oficializa a sucessão de direitos após a incorporação da Sense pela TE Connectivity Brasil, um processo que foi formalmente concluído em 26 de agosto de 2025.
Com a publicação desta portaria, todos os atos praticados pela TE Connectivity Brasil desde a data da incorporação (26 de agosto de 2025) são convalidados. Isso garante a continuidade e validade das operações da empresa no que tange aos benefícios fiscais relacionados à produção e inovação no setor de eletrônicos.
Para o cidadão, essa movimentação administrativa assegura a estabilidade regulatória de uma empresa que atua no setor de tecnologia, cujos incentivos visam fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional.