Lei Federal Cria Carreiras, Reconhece Saberes de Técnicos em Educação e Reajusta Salários de Médicos
O Presidente da República sancionou a Lei nº 15.367, publicada em 30 de março de 2026, que promove diversas alterações no serviço público federal. O principal foco da legislação é a criação de novas estruturas de carreira e o reconhecimento de competências para servidores.
Entre as medidas, destaca-se a instituição do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE) para os servidores técnico-administrativos em educação. Este mecanismo permite que servidores ativos recebam um Incentivo à Qualificação adicional, com percentuais que variam de 10% a 75% do vencimento básico, dependendo do nível de escolaridade e competências comprovadas, como pós-graduação ou mestrado. A lei também cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE), enquadrando diversos cargos de nível superior existentes.
Adicionalmente, a nova lei determina o reajuste da remuneração dos cargos de Médico e Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação. Outras modificações incluem a criação do cargo de Analista em Atividades Culturais, o reajuste da remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Auditoria-Fiscal do Trabalho, e a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano.
Para o cidadão, estas mudanças impactam diretamente a gestão de pessoal em universidades e órgãos federais, podendo refletir na qualidade dos serviços prestados por meio da valorização profissional e da criação de novas estruturas de apoio técnico e administrativo no Executivo Federal.