A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 1.705 de 16 de dezembro de 2025, concedeu habilitação definitiva à empresa Laticínios Jamari Ltda no Programa Mais Leite Saudável. A decisão foi tomada com base na aprovação de um projeto pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O programa, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, visa apoiar investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e produtividade de suas atividades. A habilitação da Laticínios Jamari Ltda terá validade a partir de 21 de maio de 2025 até 30 de abril de 2028.
O ato oficial estabelece que a empresa está sujeita ao cancelamento da habilitação caso não mantenha os requisitos necessários para usufruir dos benefícios do programa durante o período estabelecido. A publicação deste ato no Diário Oficial da União oficializa a vigência da medida.