Justiça do Trabalho define regras e limites de despesas primárias para o orçamento de 2026
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicaram um Ato Conjunto estabelecendo os procedimentos para a gestão orçamentária da Justiça do Trabalho referente ao exercício de 2026. A norma detalha como serão realizados créditos adicionais, remanejamentos orçamentários e fixa os limites de pagamento de despesas primárias para todas as unidades, incluindo o TST e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
O documento disciplina a abertura de créditos suplementares e os remanejamentos entre planos orçamentários, exigindo que as solicitações sejam registradas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP). O Ato também estabelece prazos específicos para essas solicitações, como períodos em março, agosto e novembro, alertando que pedidos fora dessas janelas não serão processados.