O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicaram um Ato Conjunto estabelecendo os procedimentos para a gestão orçamentária da Justiça do Trabalho referente ao exercício de 2026. A norma detalha como serão realizados créditos adicionais, remanejamentos orçamentários e fixa os limites de pagamento de despesas primárias para todas as unidades, incluindo o TST e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
O documento disciplina a abertura de créditos suplementares e os remanejamentos entre planos orçamentários, exigindo que as solicitações sejam registradas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP). O Ato também estabelece prazos específicos para essas solicitações, como períodos em março, agosto e novembro, alertando que pedidos fora dessas janelas não serão processados.
Um ponto central da publicação é a divulgação dos limites de pagamento de despesas primárias para cada unidade orçamentária, conforme detalhado no Anexo Único. O descumprimento desses limites, em regra, pode levar à redução automática do orçamento da unidade no ano seguinte. Além disso, foram fixadas datas-limite para a execução financeira: 14 de dezembro para a emissão de empenhos e 28 de dezembro para a emissão de ordens bancárias.
Esta regulamentação é fundamental para garantir o controle fiscal e a conformidade da Justiça do Trabalho com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e o regime fiscal vigente, orientando a administração dos recursos que sustentam as atividades judiciárias trabalhistas em todo o país.