O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFSE) publicou, por meio do Diário Oficial da União, uma intimação à empresa Belt Seg Segurança Patrimonial Ltda, CNPJ 21.250.347/0001-62, comunicando a aplicação de penalidade.
A penalidade consiste em multa de 5% do valor total empenhado no contrato nº 29-154/2024, equivalente a R$ 6.698,02, e no impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 1 (um) ano, em razão de inexecução parcial que causou grave dano à Administração, conforme a Lei nº 14.133/2021.
A empresa tem prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação, para apresentar defesa, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e nos cadastros restritivos do CADIN, SCPC, Serasa, entre outros. O documento informa que não há registro prévio de sanções contra a empresa no CEIS.
A medida impede a participação da Belt Seg em futuras licitações federais durante o período estabelecido, o que pode impactar sua atuação no mercado de segurança patrimonial, embora o efeito seja restrito à empresa e não afete diretamente o público em geral.