INSS rescinde acordo de cooperação com Capital Consig para consignações de empréstimos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publica no Diário Oficial da União a rescisão do Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2022 com a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. O acordo, originalmente publicado em 26 de janeiro de 2022, permitia operações de consignações de empréstimos para beneficiários de benefícios previdenciários. A rescisão entra em vigor a partir da data de publicação deste extrato.
A medida ocorre devido ao não cumprimento da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138, de 10 de novembro de 2022. O processo administrativo é o nº 35014.309035/2021-70. A decisão foi assinada por Márcia Eliza de Souza, Diretora de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão.
Essa rescisão impede a Capital Consig de realizar novas operações de consignação sob esse acordo específico. Para os cidadãos, isso significa uma alteração nas opções disponíveis para empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, regulados pelo INSS.