O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) rescindiu unilateralmente o Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022 firmado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agriculturas Familiares (CONTAG). A decisão foi formalizada em 16 de abril de 2026 e assinada pela presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira.
A rescisão baseia‑se no art. 39 da Lei nº 13.019/2014 e no art. 27 do Decreto nº 8.726/2016, que exigem declaração de inexistência de impedimentos para parcerias com a Administração Pública. O ato declara a nulidade retroativa do acordo, extinguindo todas as obrigações e cancelando os 1.148 termos de adesão dele derivados.
Com a anulação, quaisquer benefícios ou serviços vinculados aos termos de adesão deixam de ter efeito, o que pode impactar trabalhadores rurais e agricultores familiares que dependiam do apoio do INSS por meio da CONTAG. A medida reforça a necessidade de cumprimento estrito das normas de parceria entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil.