O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Junior, publicou nesta quarta-feira (26) a Portaria que aplica a penalidade de demissão ao ex-servidor Vitor Mendonça de Souza, matrícula 6.892.864.
A decisão, formalizada pela Portaria PRES/INSS Nº 2.232, é resultado do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 35014.100796/2020-87. A demissão foi aplicada com base na infração ao artigo 117, inciso IX, da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores) combinado com o artigo 10, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
O documento oficial estabelece que os efeitos da demissão serão aplicados automaticamente caso o ex-servidor, que ocupava o cargo de Técnico do Seguro Social, seja reintegrado à administração pública por decisão judicial ou administrativa futura.
Esta publicação oficializa a conclusão de um processo disciplinar interno, informando a sanção aplicada ao ex-servidor e garantindo a transparência dos atos administrativos do INSS.