O Comitê de Decisão Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no Rio Grande do Sul autorizou a Superintendente Regional Substituta, Karina Daniela dos Santos Piccoli, a formalizar a cessão de uso do Lote 269-A ao Município de Sarandi. A decisão, formalizada pela Resolução Nº 2.153 de 9 de dezembro de 2025, refere-se a uma área remanescente localizada no Projeto de Assentamento (PA) Encruzilhada Natalino Fase II.
A autorização permite que o município utilize a área para fins específicos definidos em contrato. O documento estabelece uma condição clara: caso a destinação do Lote 269-A seja alterada, a área será automaticamente revertida para posse e administração do INCRA, sem necessidade de indenização ao município.
A Divisão de Desenvolvimento Sustentável da Superintendência Regional foi designada para tomar as providências necessárias para a execução desta autorização. Esta medida visa a regularização fundiária e o uso sustentável de uma área pública que estava sob a gestão do INCRA.