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O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) autorizou a aquisição da Fazenda Santo Antonio de Padua, em Naviraí (MS), para fins de reforma agrária. A autorização consta da Portaria nº 39, assinada em 28 de agosto de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 2 de setembro.
O imóvel rural tem área georreferenciada, certificada e avaliada de 713,8445 hectares. A portaria prevê a solicitação do lançamento de R$ 36.627.989,11, com pagamento em moeda corrente à Lucipar Agropecuária Ltda., proprietária da fazenda.
O ato determina que a aquisição ocorra livre de ônus e gravames. Também exige a comprovação de quitação do ITR relativo aos cinco últimos exercícios, incluindo o atual, e do CCIR. A escritura pública deverá estabelecer que o vendedor é responsável por encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de vínculos com empregados do imóvel e por outras reclamações de terceiros, inclusive indenizações por benfeitorias.
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A liberação dos recursos para o pagamento está condicionada ao registro do imóvel em nome do Incra no Cartório de Registro de Imóveis competente. A portaria fundamenta a aquisição na necessidade de incorporar novos imóveis ao Programa de Reforma Agrária para atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária e menciona a situação de conflito social e o agravamento das condições de vida de famílias rurais acampadas em Mato Grosso do Sul.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
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