O Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou a Portaria nº 1.547, datada de 29 de dezembro de 2025, que formaliza o reconhecimento do Território Estadual Quilombola (TEQ) Jacarequara, localizado no município de Santa Luzia do Pará, no estado do Pará.
O território reconhecido abrange uma área de 1.236,9910 hectares e já possuía reconhecimento prévio pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA). O ato administrativo visa dar seguimento aos processos de regularização fundiária na região.
Com o reconhecimento, a Portaria autoriza o início da análise para a inclusão de 148 unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Esta medida é um passo importante para garantir o acesso dessas famílias quilombolas aos direitos previstos no programa.
O reconhecimento de áreas como esta possibilita que as unidades familiares residentes tenham acesso facilitado às políticas de reforma agrária, conforme previsto na legislação vigente.