O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por meio de sua Superintendência Regional em Minas Gerais (SR/MG), publicou notificação por edital direcionada a Anália Mendes Pereira e seu cônjuge, José Laudi Pereira da Silva. A notificação formaliza a constituição definitiva de um crédito de apoio inicial no valor de R$ 686,39, referente ao Projeto de Assentamento (PA) Betinho, que abrange municípios como Bocaiúva/MG.
O valor notificado corresponde a uma parcela cujo vencimento original era 09 de novembro de 2024. O documento oficial indica que o débito está em atraso há 325 dias na data da emissão da notificação, que ocorreu em 07 de outubro de 2025.
Os notificados têm um prazo de 15 dias, a contar do recebimento do edital, para realizar o pagamento por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) ou apresentar o comprovante de quitação, caso o pagamento já tenha sido efetuado. O Incra informa que, caso o prazo expire sem a devida regularização, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral Federal (PGF) para inscrição na Dívida Ativa.
Esta inscrição na Dívida Ativa pode acarretar a inclusão dos devedores no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo a execução judicial e restrições em serviços de proteção ao crédito. A publicação visa dar ciência formal aos beneficiários do assentamento sobre a pendência financeira.