A Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais (SR/MG) publicou notificação oficializando a constituição definitiva de um débito de R$ 8.123,47 em nome de Ana Augusta Prates. O valor refere-se a uma parcela vencida em 2021, oriunda de um crédito concedido sob a modalidade Semiárido, destinado ao Projeto de Assentamento (PA) Franco Duarte, no município de Jequitinhonha/MG.
A notificação, emitida por edital, informa que o valor original da parcela era de R$ 5.075,38, mas atualizou o montante para R$ 8.123,47 na data de emissão da cobrança. A beneficiária tem um prazo de 15 dias, a contar do recebimento do edital, para efetuar o pagamento por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo estipulado, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral Federal (PGF) para inscrição na Dívida Ativa do Incra. Isso pode levar à adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo a execução da dívida e a inscrição do nome da devedora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Esta publicação formaliza a etapa administrativa final antes da cobrança judicial. Cidadãos que já efetuaram o pagamento devem apresentar o comprovante ao Incra no mesmo prazo de 15 dias para garantir a baixa do registro.