O Diário Oficial da União (DOU) publicou o extrato do Acordo de Adesão nº 345/2025, firmado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Município de Ibicaré, em Santa Catarina. O documento foi assinado em 23 de abril de 2025 pelos representantes das partes.
O objetivo central da parceria é a instalação e manutenção de uma Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) na cidade. Esta unidade será responsável por desenvolver ações ligadas ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
Entre as atividades previstas estão a prestação de informações aos cidadãos sobre o cadastro de imóveis rurais e a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), serviço que ficará a cargo do Incra. A cooperação visa conjugar esforços materiais e humanos para a execução das tarefas, conforme detalhado em um plano de trabalho anexo ao acordo.
Esta medida visa facilitar o cumprimento das obrigações legais relativas ao cadastro rural, impactando diretamente os proprietários de terras no município de Ibicaré ao descentralizar serviços importantes do Incra.