O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou a Portaria nº 1.684, de 13 de março de 2026, que formaliza a criação do Projeto de Assentamento (PA) Lote 15P, localizado no município de São Sebastião do Tocantins, no estado do Tocantins.
A área total destinada ao assentamento é de 986,1878 hectares, proveniente do imóvel rural denominado Loteamento Praia Chata 1ª Parte. O objetivo é destinar este imóvel de interesse social para fins de reforma agrária, beneficiando um total de 43 unidades familiares.
A publicação autoriza a Superintendência Regional do INCRA no Tocantins a iniciar imediatamente o processo de seleção dos beneficiários, que deverá seguir as regras estabelecidas pela legislação vigente, como a Lei nº 8.629/1993.
Esta medida visa promover a distribuição de terras para a produção rural e o desenvolvimento social das famílias cadastradas no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) na região tocantinense.