O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou a Portaria nº 1.548/2025, que formaliza a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) denominado Território Pesqueiro Ponta do Leal, no município de Florianópolis, Santa Catarina.
A área destinada ao projeto é de 1,96 hectares e tem capacidade prevista para assentar 50 unidades familiares. A modalidade PAE é voltada para populações tradicionais que realizam atividades de extrativismo pesqueiro de forma sustentável.
Com a aprovação, a Superintendência Regional do INCRA em Santa Catarina está autorizada a iniciar o processo seletivo para a inclusão das famílias no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), garantindo o direito de permanência na área para as comunidades tradicionais.
Esta medida visa formalizar o uso da terra por pescadores artesanais e comunidades extrativistas, promovendo a sustentabilidade social e ambiental das atividades econômicas locais.