O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou a Portaria Nº 1.550/2025, que formaliza a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) denominado Território Pesqueiro Praia Central de Balneário Camboriú, em Santa Catarina. A medida, datada de 30 de dezembro de 2025, estabelece uma área de 31,02 hectares destinada ao assentamento de 100 unidades familiares.
O objetivo principal da criação deste PAE é garantir a exploração sustentável de recursos extrativos por populações tradicionais que já ocupam a área. A modalidade PAE é voltada para atividades econômicas que sejam socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, assegurando o direito de permanência dessas famílias no local.
Com a aprovação, a Portaria autoriza a Superintendência Regional do INCRA a iniciar imediatamente o processo de seleção dos beneficiários para inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Esta ação visa formalizar a ocupação e garantir o acesso a direitos previstos no programa para as comunidades pesqueiras locais.