O Comitê de Decisão Regional (CDR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) autorizou o prosseguimento da proposta de desapropriação por interesse social da Fazenda Gado Bravo, em Buritis (MG), para incorporá-la ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), no âmbito do programa Terra da Gente. A Resolução nº 30, assinada em 13 de novembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 17 de novembro de 2026. O comitê decidiu por unanimidade, em reunião realizada em 6 de novembro.
A autorização permite continuar as providências administrativas para a tramitação da proposta de decreto declaratório de interesse social. Ainda não é a desapropriação em si.
O imóvel tem 542,5901 hectares e matrícula em nome de Pedro Mendes Soares Silva. A avaliação técnica apurou valor total de R$ 7.492.943,72: R$ 7.194.126,93 de terra nua e R$ 298.816,79 em benfeitorias. Há ainda passivo ambiental estimado em R$ 78.848,00.
Segundo a resolução, uma compra e venda havia sido tentada antes, mas o processo foi arquivado por impedimentos, entre eles uma restrição na matrícula que exige a anuência do antigo proprietário, Jamir Honorato Pereira, além de questões de valor de avaliação e limitações hídricas.
A área explorável é de 336,5636 hectares, com capacidade preliminar para 26 famílias, ao custo estimado de R$ 288.190,14 por família. A medida busca solucionar o conflito fundiário no local, onde o Acampamento Miguel Caetano está instalado desde 10 de agosto de 2024, com cerca de 300 famílias cadastradas.
Foram identificados um processo de pesquisa mineral (ouro e bauxita) com incidência parcial, um auto de infração ambiental por desmatamento e uma faixa de servidão não averbada de linha de transmissão de 800 kV, de 2,8929 hectares. Não há sobreposição com terras indígenas nem com imóveis públicos federais.