IFAM Campus Humaitá anula termo aditivo de contrato com Gamma Serviços
O Instituto Federal do Amazonas (IFAM) Campus Humaitá anulou o Termo Aditivo nº 05/2025 ao Contrato nº 11/2023, firmado com a empresa Gamma Serviços de Centrais de Ar Eireli. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e torna sem efeito extrato anterior divulgado em 1º de outubro de 2025.
A anulação ocorre devido a um vício de legalidade considerado insanável, relacionado à violação dos artigos 6º, inciso III, e 6º-A da Lei nº 10.522/2002. O contrato original decorre do Pregão nº 5/2023, com base no Processo Administrativo nº 23504.000552/2025-17, Súmula 473 do STF e Lei nº 8.666/1993.
A medida foi assinada por Adamir da Rocha Nina Júnior, Diretor-Geral do IFAM Campus Humaitá. Essa ação administrativa garante o cumprimento das normas legais em contratações públicas.